Termos de Uso e Regras de Participação

Este é um contrato juridicamente válido e vinculante celebrado por meio eletrônico entre a Benfeitoria Serviços Criativos na Internet LTDA-ME, CNPJ 12.909.805/0001-31, operadora e gestora do SITE www.riomais.vc (“SITE” ou “Rio+”),  e você, usuário do SITE (“Usuário”). Ao entrar no SITE, submeter ideias ou informações, e de qualquer modo utilizar suas funcionalidades e recursos, você declara sua aceitação das condições deste Contrato, sem ressalvas.

1.     ApresentaçãoO Rio+ não é um concurso ou uma promoção, mas sim um projeto experimental que visa a retomar a Cidade como um projeto coletivo, com a participação de todas que se interessem em fazer do Rio de Janeiro uma cidade mais inteligente, mais colaborativa e humana. O Projeto Rio+ é uma parceria entre a Benfeitoria Ltda. e a associação “Rio Eu Amo Eu Cuido” para oferecer um processo aberto e participativo capaz de incluir a sociedade civil de forma definitiva no desenvolvimento de soluções criativas para a Cidade. O Rio+ é a primeira plataforma de prototipação de soluções urbanas. Aqui iremos não apenas idealizar como também viabilizar soluções para a cidade. Para isso contamos com a participação de todas as esferas sociais: cidadãos, universidades, empresas, governos e todas instituições interessadas em inventar uma nova forma de cidadania – que permita e facilite uma nova forma de nos relacionarmos com o que é de todos.

2.     Objetivos. Constituem objetivos norteadores do Projeto Rio+: (i) possibilitar a todas as pessoas serem agentes de mudança e transformação através da participação ativa das soluções criativas para cidade; (ii) gerar impacto através da idealização e viabilização coletiva de soluções de baixo recurso e alto impacto; (iii)  possibilitar a retomada e democratização do espaço público, desburocratizando processos e facilitando a participação de todas as esferas sociais; (iv) tornar o Rio uma referência mundial de cidade inteligente e colaborativa; (v) influenciar culturalmente uma sociedade mais criativa, colaborativa e participativa.

3.     Submissão de Ideias. Qualquer usuário poderá submeter Ideias criativas que visem a solucionar problemas urbanos do Rio de Janeiro, ou de qualquer forma melhorar a cidade, durante o prazo permitido pelo SITE. Para isto o Usuáro deverá preencher os formulários disponíveis no SITE e submeter sua Ideia no formato designado, acompanhada das demais informações solicitadas. O Usuário declara sua inequívoca ciência de que a submissão de uma Idéia não gera qualquer direito ou garantia de sua efetiva implementação. Cada Usuário pode submeter um número ilimitado de Idéias.

4.     Avaliação das Ideias. As Idéias submetidas serão avalidas e selecionadas por uma comissão composta por representantes indicados pela Benfeitoria com o objetivo de assegurar a avaliação com base nos critérios estabelecidos no item 5 abaixo. Não caberão recursos ou pedidos de reexame das decisões, em nenhuma hipótese. Os resultados serão divulgados no SITE, em datas ainda a serem determinadas. Os Usuários, que tiverem sua(s) Ideia(s) selecionada(s), serão notificados por email, através do endereço cadastrado.

5.    Critérios de avaliação. As ideias serão selecionadas para a 2a etapa “estudo de viabilidade” com base nos seguintes critérios: (a) Impacto: O potencial da ideia de gerar impacto e transformação e/ou resolver o problema pretendido; (b) Viabilidade: Que apresente condições de execução com base no código e legislação vigente e que seu protótipo possa ser executado com orçamento de até R$ 100.000.; (c) Replicabilidade: Potencial de ampliação do impacto através da replicação da ideia em diferentes territórios; (d) Criatividade: Será considerado a inovação e a maneira criativa de converter um problema ou oportunidade em impacto positivo.  Em caso de empate, o critério aplicado será a anterioridade da submissão.

6.     Votação no SITE. As duas melhores Ideias de cada tema serão apresentadas no SITE para os Usuários escolherem qual deverá ser implementada. A votação das ideias podem não se restringir ao site, e ocorrer simultaneamente em outros meios de interação. Os resultado da votação será apresentado no SITE.

7.     Implementação. O projeto mais votado de cada um dos doze temas será implementados pela Prefeitura do Rio de Janeiro. A Natura ainda irá viabilizar um projeto extra do tema de inovação, totalizando 13 projetos implementados nesse ciclo do Rio+. 

9.     Premiação. Em data a ser anunciada tempestivamente pelo SITE, será realizado um evento para compartilhar os principais aprendizados, dar reconhecimento aos Usuários idealizadores dos projetos implementados, e abrir um novo ciclo de submissão de Idéias. A premiação será dada em caráter de liberalidade pelo SITE. Os Usuários não terão direito a qualquer prêmio específico, nem poderão ceder o prêmio a terceiros. A premiação pressupõe a presença do Usuário no evento, salvo acordo posterior. Todos os custos de deslocamento do Usuário para participar do evento correrão às suas expensas. A participação no evento pode estar condicionada a convite pessoal e instransferível, a critério do SITE.

O PORTAL RIO+ (www.riomais.vc) É UMA PLATAFORMA INTERATIVA DISPONIBILIZADA LIVREMENTE AOS USUÁRIOS. O SITE NÃO FISCALIZA OS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS. FICA EXPRESSAMENTE AFASTADA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS DOS USUÁRIOS NO WEBSITE.

10.  Cronograma. O cronograma previsto para as etapas de seleção das Idéias poderá ser modificado a livre critério do SITE. Salvo alteração posterior, as datas previstas serão as seguintes: 

Chamada Criativa até 17 de outubro
Estudo de Viabilidade de outubro/2013 a janeiro/2014
Votação Online a partir fevereiro/2014 (data a ser confirmada)
Implementação  a partir de março/2014 (data a ser confirmada)
Premiação e resultados  a ser confirmado

 

11.  Moderação. As ideias enviadas serão moderadas antes da sua publicação pelo SITE.

12.  Avaliação de Impacto. As ideias realizadas terão seu impacto mensurado pela Fundação Getúlio Vargas como forma de assegurar que o projeto em questão apresente de forma isenta e fundamentada os objetivos pré-determinados. Um relatório com o estudo de impacto será desenvolvido pela insitituição considerando  às  questões pertinenteas a sua replicabilidade e escalabilidade por entes governamentais. O relatório será encaminhado para a Prefeitura do Rio de Janeiro avaliar a possibilidade de escalonamento do projeto.

13.  Licença. Ao participar do Rio+ os Usuários autorizam o licenciamento de suas ideias sob Creative Commons: Creative Commons – Atribuição 3.0 Não Adaptada. (CC BY 3.0)”.

14.  Garantias. O Usuário declara e garante que a Ideia submetida não infringe direitos de terceiros, em especial direitos de propriedade intelectual. O Usuário responderá, de forma exclusiva e integral, por eventuais reclamações, questionamentos, acusações ou alegações de plágio ou violação a direitos autorais, conexos, patrimoniais, de propriedade industrial, de titularidade de terceiros, dentre outros, inclusive pela omissão de informações.

15.  Obrigação de Indenizar. Obriga-se o Usuário a responder por toda e qualquer reclamação, reivindicação ou ação promovida por terceiros quanto a suposta violação de direitos de propriedade intelectual, isentando O SITE de qualquer responsabilidade quanto à licitude, idoneidade e originalidade das Idéias e promovendo sua defesa em todas as esferas competentes. O Usuário indenizará o SITE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no SITE, por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e direitos de propriedade intelectual em geral.

16.   Cessão a Terceiros. O SITE poderá promover a cessão total ou parcial dos direitos patrimoniais das Obras a terceiros, sem necessidade de aprovação prévia do Usuário. As obras inscritas nesse projeto podem ser compartilhadas nas redes na qual a Benfeitoria e seus apoiadores e/ou patrocinadores participam (facebook, twitter, youtube etc.) ainda que sem relação direta com este SITE.

17.   Inexistência de Vínculos. Este Termo de Uso não gera nenhum vínculo societário, empregatício, não constitui mandato, licença ou franquia entre o SITE e o Usuário.

18.  Limitações de Responsabilidade. Na máxima extensão permitida por lei, o SITE não será responsváel por qualquer perda ou dano ocorrido em razão do uso ou fruição de seus recursos ou funcionalidades. O SITE não garante a veracidade da publicação de terceiros, ainda que disseminadas através do seu SITE, nem faz qualquer garantia de adequação ou aplicabilidade prática de seu conteúdo. O SITE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O SITE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no SITE na internet; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. O Usuário não poderá atribuir ao SITE nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

19.  Propriedades do SITE. O uso comercial da expressão “Rio+” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, os conteúdos das telas relativas aos serviços do SITE, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitam que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade do SITE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual, e demais leis ou normas aplicáveis. É vedada sua reprodução ou uso por terceiros, sem prévia autorização.

20.  Conteúdo Vedado. O Usuário não poderá enviar/postar conteúdo que: (i) desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual; (ii) contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes; (iii) seja produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral; (iv) seja produzido sem a devida e prévia obtenção expressa de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no conteúdo, sejam titulares de direitos autorais e/ou conexos de materiais inseridos no conteúdo, e/ou sejam titulares de direitos de imagem e/ou voz; (v)desrespeite a legislação eleitoral e partidária; (vi) contenham imagens e/ou párticipação de menores.

21.  Comunicações entre as Partes. As comunicações decorrentes do exercício deste Termo serão enviadas por e-mail e terão validade sempre que dirigidas aos endereços informados no cadastro do usuário, sendo sua obrigação mantê-lo sempre atualizado. Todas as notificações e comunicações dirigidas ao SITE serão feitas por escrito e enviadas ao administrador dos serviços através do e-mail riomais@benfeitoria.com.

22.  Relações entre Usuários. O SITE não é responsável subsidiário ou solidário quanto às obrigações assumidas por um Usuário perante Outro ou perante terceiros, estando desde já autorizado a pedir a sua exclusão de qualquer demanda judicial que exista ou venha a existir entre os Usuários. Eventual declaração judicial de co-responsabilidade deverá observar a atuação do Rio+ nos termos deste instrumento.

23.  Legislação aplicável e foro de eleição. O presente Termo é redigido de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil e deverá ser interpretado conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato as partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro – Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Este Termo de Uso é a versão 3.0 do Termo de Uso do SITE, vigorando a partir da data de 05/10/2013 até que seja substituído por outro na forma aqui prevista.